TERMOS DE SERVIÇO

(WhatsApp Business Tech Provider)

1. Definições

• Plataforma: sistema fornecido pela Agnti Tecnologia
• Cliente: empresa contratante
• Usuário final: pessoa que recebe mensagens via WhatsApp
• WhatsApp: serviço da Meta Platforms, Inc.

2. Objeto

Estes Termos regulam o uso da plataforma de mensageria que integra com o WhatsApp Business Platform, permitindo envio, recebimento e gestão de mensagens.

3. Responsabilidades do Cliente

O cliente se compromete a:

• Obter consentimento dos usuários finais antes de enviar mensagens
• Cumprir as políticas do WhatsApp
• Não enviar spam, conteúdo abusivo ou ilegal
• Manter dados atualizados

4. Uso Aceitável

É proibido utilizar a plataforma para:

• Spam ou mensagens não solicitadas
• Conteúdo ilegal, ofensivo ou fraudulento
• Violação de direitos de terceiros
• Engenharia social ou golpes

5. Integração com WhatsApp

O cliente reconhece que:

• O WhatsApp é operado pela Meta
• O envio de mensagens depende das regras da Meta
• Contas podem ser bloqueadas por violação de políticas

6. Disponibilidade do Serviço

A plataforma será fornecida com nível razoável de disponibilidade, porém:

• Pode haver interrupções por manutenção
• Serviços dependem de terceiros (Meta, cloud, etc.)

7. Limitação de Responsabilidade

A [NOME DA EMPRESA] não se responsabiliza por:

• Bloqueios de conta pelo WhatsApp
• Uso indevido pelo cliente
• Falhas de terceiros
• Perda de dados causada por má utilização

8. Segurança

O cliente é responsável por:

• Manter credenciais seguras
• Controlar acesso de usuários internos
• Notificar incidentes de segurança

9. Pagamento

Os serviços podem envolver:

• Mensalidade da plataforma
• Custos por mensagem (conforme Meta)

A inadimplência pode resultar em suspensão do serviço.

10. Suspensão e Rescisão

A conta pode ser suspensa ou encerrada em caso de:

• Violação destes termos
• Uso abusivo da plataforma
• Determinação legal

11. Propriedade Intelectual

A plataforma e seus componentes são de propriedade da Agnti Tecnologia.

12. Proteção de Dados

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade.

13. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Gravatá/PE, com base na legislação brasileira.